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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001573-13.2026.8.16.9000
Recurso: 0001573-13.2026.8.16.9000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Curativos/Bandagem
Embargante(s): KATIA CHRISTIANE BORIN BARROS
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ATO JURISDICIONAL QUE
DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DE
APRECIAR A LIMINAR POSTULADA NA ORIGEM. MERO DESPACHO.
POSTERIOR DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO
APRECIANDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Embargos
conhecidos e não acolhidos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
que não conheceu o recurso de agravo de instrumento, vez que interposto em face da
manifestação judicial com natureza de mero despacho (mov. 9.1 – autos recursais).
Alega a parte embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e
contradição na decisão, na medida em que a decisão de primeiro grau não configurou simples
ato de impulso processual, já que impôs condição para a análise da tutela de urgência, relativa
à adequação ao Tema 106 do STJ, que é inaplicável à matéria (mov. 1.1).

É o relatório.
Decido.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.
Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que“caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício”.
No caso, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro
material na decisão embargada.
Verifica-se que a decisão do Juízo de origem, que foi objeto do recurso de
agravo de instrumento, tratava-se de mero despacho, eis que inexistia conteúdo decisório.
Com efeito, correspondia a ato irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC.
Ademais, tem-se que, posteriormente, nos autos de origem, o Juízo a quo
proferiu decisão apreciando o pedido de tutela antecipada, indeferindo-o (mov. 51.1). Tal
questão, inclusive, é objeto de discussão em outro recurso de agravo de instrumento interposto
pela ora embargante (autos nº 0001430-24.2026.8.16.9000 AI).
Ante o exposto, inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade
na decisão, o não acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se
impõe.

Curitiba, 11 de março de 2026.
José Daniel Toaldo
Magistrado